Luciana Galante, Advogado

Luciana Galante

Álvares Machado (SP)
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Principais áreas de atuação

Direito Financeiro, 50%

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito trib...

Direito Administrativo, 50%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Julio Cesar Ballerini Silva, Advogado
Julio Cesar Ballerini Silva
Comentário · há 9 anos
É a tentativa de ressurgimento dos rábulas, banidos pela Lei de 1.994. Se aqueles que passam pelo calvário seletivo do exame encontram muitos percalços no caminho, o que não se dirá daqueles que não logram êxito em tal certame. Mais ainda, quem tem prática no meio forense, mas não tem inscrição no órgão de classe, salvo raríssimas exceções (por exemplo, serventuários do Poder Judiciário), são pessoas que exercem irregularmente profissão (o que é contravenção penal). Parte-se de uma premissa de que quem viola a lei teria direito assegurado por lei, o que não deixa de ser um contrassenso, verdadeiro paradoxo. Mais ainda, a existência de uma prova prévia implica em verdadeira proteção em favor do bacharel despreparado. Num mundo juridicamente perigoso, qualquer deslize pode implicar em indenizações polpudas. Há proteção para o jurisdicionado, eis que o não inscrito, por mais que tenha prática - sabe-se lá obtida como (em que condições) pode não ter o ferramental teórico para a tutela do interesse de seu cliente. Isso sem contar que a medida impactaria economicamente aqueles profissionais que se prepararam e passaram em exames. Isso implica em tratar desigualmente os desiguais, mas não na medida de sua desigualdade - faltaria o fator de discrimen adequado a que alude Celso Antônio Bandeira de Mello em seu conhecido O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. Há risco de inconstitucionalidade do projeto, ainda mais porque o STF já se pronunciou há poucos anos, pela constitucionalidade do exame.
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